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Projeto de Lei 433/XI/2
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-10-08 |  Entrada

2010-10-14 |  Admissão

2010-10-14 |  Anúncio

2010-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-14


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-12-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Clara Carneiro (PSD)
     

2010-10-18 |  Publicação
2010-12-14 |  Discussão generalidade
2010-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV