XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde; Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca; Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
José Luís Ferreira (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 433/XI/2; PJL n.º 463/XI/2; PJL n.º 464/XI/2
Reunião plenária de:
2010-12-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 433/XI/2; PJL n.º 463/XI/2; PJL n.º 464/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção