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Projeto de Lei 432/XI/2
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-10-07 |  Entrada

2010-10-07 |  Admissão

2010-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2010-10-08 |  Anúncio

2010-10-09 |  Publicação
2010-10-13 |  Discussão generalidade
2010-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:1-PS
A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2010-10-15
Grupo de Trabalho - Prescrição por DCI

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-31

  Envio do texto final: 2011-04-01


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2011-03-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-04-06 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação na especialidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, N.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação final global
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV