XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde; Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 432/XI/2; PJL n.º 463/XI/2
Reunião plenária de:
2011-04-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 432/XI/2; PJL n.º 463/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção