XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho; Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas; Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género; Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres; Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres; Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens; Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género; Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens
Patrícia Gonçalves (L)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 579/XVII/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género e o Projeto de Resolução n.º 868/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens.
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Debate:
Projeto de Resolução 839/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 497/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 527/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 579/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 850/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 853/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 857/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 860/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 868/XVII/1.ª - Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho
Reunião plenária de:
2026-05-08
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção