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Projeto de Lei 493/XVII/1
Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-06 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Atentas as observações constantes da nota de admissibilidade"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-19 |  Discussão generalidade
2026-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, L, BE, PAN, JPP