XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Atualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à proteção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana; Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos; Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil; Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
Andreia Neto (PSD)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Filipa Pinto (L), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 435/XVII/1.ª (PS) — Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal, do Projeto de Lei n.º 485/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 491/XVII/1.ª (PCP) e do Projeto de Lei n.º 492/XVII/1.ª (BE), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 673/XVII/1.ª (CH).
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Debate:
Projeto-Lei nº 391/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 479/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 486/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 493/XVII/1.ª - Mudança de sexo
Reunião plenária de:
2026-03-19
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à deputada Filipa Pinto (L)
Tipo de Intervenção:
Intervenção