XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho; Procede ao aumento do subsídio de funeral em caso de falecimento de menores de 18 anos e de pessoas maiores acompanhadas, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto; Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade; Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança; Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto; Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência, alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto; Aumenta o subsídio de funeral de crianças e jovens; Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade.
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Discussão conjunta do Projeto de Lei n.º 455/XVII/1.ª (CH) — Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, do Projeto de Lei n.º 411/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 436/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Lei n.º 438/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 456/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 464/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 537/XVII/1.ª (IL) e do Projeto de Lei n.º 546/XVII/1.ª (BE).
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 455, 411, 438, 456, 464, 537, 546 e 436/XVII/1.ª (CH)
Reunião plenária de:
2026-04-09
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção