XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho; Procede ao aumento do subsídio de funeral em caso de falecimento de menores de 18 anos e de pessoas maiores acompanhadas; Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade; Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança; Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado; Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência; Aumenta o subsídio de funeral de crianças e jovens; Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade
PS
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 455/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 411/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 436/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 438/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 456/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 464/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 537/XVII/1.ª;-Projeto-Lei nº 546/XVII/1.ª; - Subsídio de Insularidade
Reunião plenária de:
2026-04-10
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto