XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante; Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública; Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas regiões autónomas o suplemento de fixação atribuído ao corpo da guarda prisional; Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional; Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo; Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela polícia municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR; Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna; Altera o regime de cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do corpo da guarda prisional, revertendo os cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro; Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana; Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais; Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança; Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública; Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana; Recomenda o reforço do policiamento de proximidade; Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas; Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança
Patrícia Gonçalves (L)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Marta Martins da Silva (CH), no âmbito do debate do Projeto de Lei n.º 393/XVII/1.ª (CH) — Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante, do Projeto de Lei n.º 394/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 444/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 607/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 615/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 616/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Resolução n.º 704/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 619/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Resolução n.º 881/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Resolução n.º 882/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Resolução n.º 949/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Resolução n.º 950/XVII/1.ª (CDS-PP), do Projeto de Resolução n.º 951/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Resolução n.º 952/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Resolução n.º 953/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Resolução n.º 954/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Projeto-Lei nº 393/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 394/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 444/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 607/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 615/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 616/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 704/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 619/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 881/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 882/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 949/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 950/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 951/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 952/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 953/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 954/XVII/1.ª - Forças de Segurança
Reunião plenária de:
2026-05-14
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à deputada Marta Martins da Silva (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção