XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante; Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública; Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas regiões autónomas o suplemento de fixação atribuído ao corpo da guarda prisional; Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional; Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo; Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela polícia municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR; Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna; Altera o regime de cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do corpo da guarda prisional, revertendo os cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro; Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana; Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais; Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança; Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública; Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana; Recomenda o reforço do policiamento de proximidade; Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas; Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança
André Ventura (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 393/XVII/1.ª (CH) — Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante, o Projeto de Lei n.º 394/XVII/1.ª (CH) — Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública, o Projeto de Lei n.º 444/XVII/1.ª (CH) — Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao corpo da guarda prisional, o Projeto de Lei n.º 607/XVII/1.ª (CH) — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao corpo da guarda prisional, o Projeto de Lei n.º 615/XVII/1.ª (CH) — Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo, o Projeto de Lei n.º 616/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela polícia municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR e o Projeto de Resolução n.º 704/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospectiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna.
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Debate:
Projeto-Lei nº 393/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 394/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 444/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 607/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 615/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 616/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 704/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 619/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 881/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 882/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 949/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 950/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 951/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 952/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 953/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 954/XVII/1.ª - Forças de Segurança
Reunião plenária de:
2026-05-14
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção