XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro); Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro); Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima; Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Joaquim Barbosa (PSD)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Ricardo Lopes Reis (CH), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade do Projeto de Lei n.º 287/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro), do Projeto de Lei n.º 288/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 419/XVII/1.ª (CH) e do Projeto de Lei n.º 420/XVII/1.ª (CH).
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Debate:
Projetos de Lei nº.s 287, 288, 419 e 420/XVI/1ª - Pensão - militares
Reunião plenária de:
2026-02-26
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nº.s 287, 288, 419 e 420/XVI/1ª - Pensão - militares
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedidos de esclarecimento do Deputado Ricardo Lopes Reis (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção