XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro); Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro); Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima; Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Paula Santos (PCP)
Encerra o debate sobre a apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 287/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro), do Projeto de Lei n.º 288/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 419/XVII/1.ª (CH) e do Projeto de Lei n.º 420/XVII/1.ª (CH).
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Debate:
Projetos de Lei nº.s 287, 288, 419 e 420/XVI/1ª - Pensão - militares
Reunião plenária de:
2026-02-26
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nº.s 287, 288, 419 e 420/XVI/1ª - Pensão - militares
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção