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Projeto de Resolução 222/XI/1
Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria das meios de fiscalização do ICNB. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-07-09 |  Entrada

2010-07-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria das meios de fiscalização do ICNB.
Versão: 1

2010-07-13 |  Admissão

2010-07-14 |  Anúncio

2010-07-14 |  Publicação
2010-07-14 |  Apreciação

2010-07-16 |  Votação Deliberação
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra:BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2010-07-26 |  Envio INCM

2010-08-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Isenção da aplicação das taxas devidas ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, I. P. [DR I série n.º 150/2010 2010.08.04]