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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria das meios de fiscalização do ICNB.
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 222/XI/1

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