XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas; Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas; Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria das meios de fiscalização do ICNB; Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais; Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 160/XI/1; PJR n.º 221/XI/1; PJR n.º 222/XI/1; PJL n.º 366/XI/1; PJL n.º 73/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-14
Tipo de Atividade:
PJR n.º 160/XI/1; PJR n.º 221/XI/1; PJR n.º 222/XI/1; PJL n.º 366/XI/1; PJL n.º 73/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção