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Projeto de Lei 366/XI/1
Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-07-08 |  Entrada

2010-07-09 |  Admissão

2010-07-09 |  Anúncio

2010-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2010-07-10 |  Publicação
2010-07-14 |  Discussão generalidade

2010-07-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV