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Projeto de Lei 73/XI/1
Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-24 |  Entrada

2009-11-26 |  Admissão

2009-11-26 |  Anúncio

2009-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-06


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2010-01-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

Autores do Parecer
António Cabeleira (PSD)
     

2009-11-28 |  Publicação
2010-07-14 |  Discussão generalidade

2010-07-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV