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Projeto de Lei 35/XI/1
Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-10 |  Entrada

2009-11-12 |  Admissão

2009-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-11-18


Votação na reunião da Comissão n.º 2 em 2009-11-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
     

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-19 |  Publicação
2009-11-20 |  Discussão generalidade

2009-11-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-11-20 na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS

2009-11-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-11-25

  Envio do texto final: 2009-11-25


Votação na reunião da Comissão n.º 3 em 2009-11-25
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP
Abstenção:PS

     

2009-11-27 |  Votação final global
Votação em 2009-11-27 na Reunião Plenária n.º 10, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 10/XI/1.ª, 35/XI/1.ª e 47/XI/1.ª Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS

2009-11-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ¿Orçamento do Estado para 2007¿, que cria as taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório, e revoga o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ¿ Orçamento do Estado para 2009¿, que altera o valor da taxa moderadora para acesso ao acto cirúrgico em ambulatório.
Versão: 1

2009-12-17 |  Envio para promulgação

2009-12-23 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição.

2010-01-06 |  Veto (Leitura)
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19