XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS); Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde; Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes; Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos.
Bernardino Soares (PCP)
Afirma que regista o comportamento do Governo em relação à Assembleia no que diz respeito às taxas moderadoras.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 10/XI/1; PJL n.º 35/XI/1; PJL n.º 45/XI/1; PJL n.º 47/XI/1
Reunião plenária de:
2009-11-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 10/XI/1; PJL n.º 35/XI/1; PJL n.º 45/XI/1; PJL n.º 47/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa