XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS); Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde; Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes; Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos.
Bernardino Soares (PCP)
Projecto de lei n.º 35/XI (1.ª) ¿ Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (PSD). Pede esclarecimento a Clara Carneiro.
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Projectos de lei n.os 10/XI (1.ª) ¿ Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 35/XI (1.ª) ¿ Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 45/XI (1.ª) ¿ Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos ut
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 10/XI/1; PJL n.º 35/XI/1; PJL n.º 45/XI/1; PJL n.º 47/XI/1
Reunião plenária de:
2009-11-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 10/XI/1; PJL n.º 35/XI/1; PJL n.º 45/XI/1; PJL n.º 47/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Á deputada Clara Carneiro (PSD) e Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento