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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS); Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde; Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes; Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos.
João Semedo (BE)


Projecto de lei n.º 10/XI (1.ª) ¿ Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).

[  vídeo - duração: 0:07:03]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 10/XI/1; PJL n.º 35/XI/1; PJL n.º 45/XI/1; PJL n.º 47/XI/1
Reunião plenária de: 2009-11-20
Tipo de Atividade: PJL n.º 10/XI/1; PJL n.º 35/XI/1; PJL n.º 45/XI/1; PJL n.º 47/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção