XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima; Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência; Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental; Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima; Alteração à Lei de Bases do Clima (segunda alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro); Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima; Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Inês de Sousa Real (PAN)
Encerra o debate do Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 16/XVII/1.ª (PAN), bem como do Projeto de Lei n.º 385/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 387/XVII/1.ª (PS), e do Projeto de Lei n.º 388/XVII/1.ª (IL), na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 501/XVII/1.ª (L), e do Projeto de Resolução n.º 505/XVII/1.ª (PS).
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- duração: 0:02:32.]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto-Lei nº 8/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 385/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 387/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 388/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 16/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 501/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 505/XVII/1.ª - LEO
Reunião plenária de:
2026-01-30
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 8/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 385/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 387/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 388/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 16/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 501/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 505/XVII/1.ª - LEO
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção