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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima; Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência; Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental; Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima; Alteração à Lei de Bases do Clima (segunda alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro); Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima; Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Jorge Pinto (L)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 385/XVII/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental, e o Projeto de Resolução n.º 501/XVII/1.ª (L) — Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima.

[  vídeo - duração: 0:03:33.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 8/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 385/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 387/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 388/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 16/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 501/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 505/XVII/1.ª - LEO
Reunião plenária de: 2026-01-30
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 8/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 385/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 387/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 388/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 16/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 501/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 505/XVII/1.ª - LEO
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção