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Projeto de Lei 383/XVII/1
Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-01-28.)
Anexos


Texto da iniciativa – versão 1, de 2026-01-16 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta Pública - Contributos
     

2026-01-30 |  Discussão generalidade

2026-01-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, PCP, BE, JPP
A Favor: L, PAN