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Projeto de Lei 379/XVII/1
Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta Pública - Contributos
     

2026-01-30 |  Discussão generalidade

2026-01-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção:PS, L, JPP
A Favor: CH, IL, PAN