XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde; Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração; Novas regras para a constituição dos conselhos de administração das unidades do Serviço Nacional de Saúde; Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS; Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; Profissionalização dos membros dos conselhos de administração dos hospitais EPE ou unidades locais de saúde (ULS)
Joana Cordeiro (IL)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 379/XVII/1.ª (IL) — Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto-Lei nº 149/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 209/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 355/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 376/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 379/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 380/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 383/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 504/XVII/1.ª - SNS
Reunião plenária de:
2026-01-30
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 149/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 209/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 355/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 376/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 379/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 380/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 383/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 504/XVII/1.ª - SNS
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção