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Projeto de Lei 355/XVII/1
Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta Pública - Contributos
     

2026-01-30 |  Discussão generalidade

2026-01-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:L, PCP, BE, JPP
A Favor: CH, PAN