Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 295/X/4
Aprova o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-25 |  Entrada

2009-05-28 |  Admissão

2009-05-28 |  Anúncio

2009-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-07-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Ana Maria Rocha (PS)
     

2009-05-30 |  Publicação

2009-07-09 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-16

  Envio do texto final: 2009-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2009-07-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:BE, PEV, PCP
Intervenções
João Oliveira (PCP)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Versão: 1

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-07-30


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
     

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-28 |  Promulgação

2009-08-28 |  Referenda

2009-09-09 |  Envio INCM

2009-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 104/2009 Título: Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica [DR I série n.º 178/2009 2009.09.14]