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Proposta de Lei 295/X
Aprova o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-25 |  Entrada

2009-05-28 |  Admissão

2009-05-28 |  Anúncio

2009-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.01


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Maria Rocha (PS)
Data de nomeação: 2009.06.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.01
     

2009-05-30 |  Publicação
2009-07-09 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.16

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP, BE, PEV
Intervenções
João Oliveira (PCP)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Versão: 1

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-30
     

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-28 |  Referenda

2009-08-28 |  Promulgação

2009-09-09 |  Envio INCM

2009-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 104/2009 Título: Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica [DR I série N.º178/X/4 2009.09.14]