X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-07-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 295/X/4
Aprova o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção