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Projeto de Lei 780/X
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-05-15 |  Entrada

2009-05-19 |  Admissão

2009-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.17


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2009.05.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.01
 

Em apreciação pública de 2009.05.28 a 2009.06.26
    

2009-05-20 |  Anúncio

2009-05-21 |  Publicação
2009-05-28 |  Publicação em Separata
2009-07-03 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.21

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
Versão: 1

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-27 |  Promulgação

2009-08-27 |  Referenda

2009-09-03 |  Envio INCM

2009-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 101/2009 Título: Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio [DR I série N.º174/X/4 2009.09.08 (pág. 6053-6056)]