Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 101/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º174/X/4 2009.09.08 (pág. 6053-6056)]

Origem: Projeto de Lei 780/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]