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Projeto de Lei 847/X
Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-06-24 |  Entrada

2009-07-01 |  Admissão

2009-07-01 |  Anúncio

2009-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
Data de nomeação: 2015.04.08
     

2009-07-02 |  Publicação
2009-07-03 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Rejeitado
Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)