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Proposta de Lei 271/X/4
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-07 |  Entrada

2009-05-11 |  Admissão

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-03


Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2009-06-02
Aprovado por unanimidade LUÍSA MESQUITA (Ninsc), PCP, BE, PEV
Autores do Parecer
João Bernardo (PS)
     

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-14 |  Publicação
2009-05-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)

2009-06-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-06-04 |  Discussão generalidade

2009-06-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-06-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-12 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-06-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-07

  Envio do texto final: 2009-07-08


Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2009-07-08, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-07-10 |  Votação final global
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103, Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade
Versão: 1

2009-08-03 |  Envio para promulgação

2009-08-18 |  Promulgação

2009-08-20 |  Referenda

2009-08-25 |  Envio INCM

2009-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 85/2009 Título: Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade [DR I série n.º 166/X/4 2009.08.27]