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Projeto de Lei 603/X/4
Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos, (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e n.º 49/2005, de 30 de Agosto). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-10-31 |  Entrada

2008-11-04 |  Admissão

2008-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-02


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2008-12-02
Aprovado por unanimidade LUÍSA MESQUITA (Ninsc), CDS-PP, PEV
Autores do Parecer
Cecília Honório (BE)
     

2008-11-05 |  Anúncio

2008-11-06 |  Publicação
2009-06-04 |  Discussão generalidade
2009-06-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-12 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14