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Decreto da Assembleia da República 348/X
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 271/X/4

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