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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade; Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos; Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos, (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e n.º 49/2005, de 30 de Agosto).
João Bernardo (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL nº 271/X/4; PJL nº 603/X/4; PJL nº 796/X/4
Reunião plenária de: 2009-06-04
Tipo de Atividade: PPL nº 271/X/4; PJL nº 603/X/4; PJL nº 796/X/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção