Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marráquexe em 15 de Abril de 1994
Obs:
ACORDO INTERNACIONAL / COMERCIO INTERNACIONAL / PAUTA ADUANEIRA ACORDO COMERCIAL / ACORDO MULTILATERAL / GATT / RATIFICACAO DE ACORDO /