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Proposta de Resolução 82/VI
Aprova, para ratificação, o acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o acto final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994


Autoria
Autor: Governo
1994-12-09 |  Entrada

1994-12-12 |  Admissão

1994-12-12 |  Anúncio

1994-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS EUROPEUS
Autores do Parecer
Braga de Macedo (PSD)
Data de nomeação: 1994.12.12
     

1994-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
     

1994-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1994.12.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.12.15
     

1994-12-15 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra: PCP, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

1994-12-16 |  Publicação
1994-12-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marráquexe em 15 de Abril de 1994
Obs: ACORDO INTERNACIONAL / COMERCIO INTERNACIONAL / PAUTA ADUANEIRA ACORDO COMERCIAL / ACORDO MULTILATERAL / GATT / RATIFICACAO DE ACORDO /

1994-12-16 |  Apreciação
1994-12-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1994-12-27 |  Envio INCM

1994-12-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 75-B/1994 Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round [DR I série A N.º298 5º Supl.1994.12.27]