VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO QUE CRIA A ORGANIZACAO MUNDIAL DO COMERCIO, SEUS ANEXOS, DECISOES E DECLARACOES MI NISTERIAIS E O ACTO FINAL QUE CONSAGRA OS RESULTADOS DAS NE GOCIACOES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO URUGUAY ROUND, ASSINA DOS EM MARRAQUEXE, EM 15 DE ABRIL DE 1994.
Luis Filipe Menezes (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR 82
Reunião plenária de:
1994-12-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 82/VI/4
Aprova, para ratificação, o acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o acto final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa