VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO QUE CRIA A ORGANIZACAO MUNDIAL DO COMERCIO, SEUS ANEXOS, DECISOES E DECLARACOES MI NISTERIAIS E O ACTO FINAL QUE CONSAGRA OS RESULTADOS DAS NE GOCIACOES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO URUGUAY ROUND, ASSINA DOS EM MARRAQUEXE, EM 15 DE ABRIL DE 1994.
Lino de Carvalho (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 82
Reunião plenária de:
1994-12-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 82/VI/4
Aprova, para ratificação, o acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o acto final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa