Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
Publicação:
[DR I série A n.º 298/1994 5º Supl.1994.12.27]
Origem:
Proposta de Resolução 82/VI/4
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