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Resolução
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marráquexe em 15 de Abril de 1994
Observações: ACORDO INTERNACIONAL / COMERCIO INTERNACIONAL / PAUTA ADUANEIRA ACORDO COMERCIAL / ACORDO MULTILATERAL / GATT / RATIFICACAO DE ACORDO /

Origem: Proposta de Resolução 82/VI/4

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