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Projeto de Lei 513/X/3
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-04-16 |  Entrada

2008-04-17 |  Admissão

2008-04-17 |  Anúncio

2008-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-15


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2008-05-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD
Ausência: CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
     

2008-04-19 |  Publicação
2008-05-15 |  Discussão generalidade

2008-05-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-05-16 na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)