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Projeto de Lei 513/X
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-04-16 |  Entrada

2008-04-17 |  Admissão

2008-04-17 |  Anúncio

2008-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.05.14


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
Data de nomeação: 2008.04.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.05.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.05.15
     

2008-04-19 |  Publicação
2008-05-15 |  Discussão generalidade

2008-05-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)