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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Matilde Sousa Franco (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2008-05-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 513/X/3 Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto