X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Matilde Sousa Franco (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2008-05-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 513/X/3
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto