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Projeto de Lei 350/XVII/1
Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-02 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos do governo próprio das RRAA."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª Comissão.
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente
     

2026-01-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-01-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-01-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-01-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Discussão generalidade

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL, L, PCP, BE
A Favor: PS, PAN, JPP

2026-01-16 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2026-01-21 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2026-01-21 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2026-01-26 |  Parecer da ALRAA

Parecer ALRAA [formato PDF]