Projeto de Lei 350/XVII/1
Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Nuno Fazenda (PS)
,
Ricardo Lima (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
Rui Jorge Santos (PS)
,
Jorge Botelho (PS)
,
Armando Mourisco (PS)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Júlia Rodrigues (PS)
,
Sandra Lopes (PS)
,
Humberto Brito (PS)
,
Miguel Matos (PS)
2026-01-02 |
Entrada
2026-01-06 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos do governo próprio das RRAA."
2026-01-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª Comissão.
Comissão de Economia e Coesão Territorial
- Comissão competente
2026-01-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-01-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-01-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-01-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-01-08 |
Anúncio
2026-01-09 |
Discussão generalidade
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Ricardo Lima (PS)
,
José Barreira Soares (CH)
,
Ricardo Lima (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Nuno Gabriel (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Rocha (IL)
,
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Francisco Figueira (PSD)
,
Paulo Muacho (L)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2026-01-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL, L, PCP, BE
A Favor: PS, PAN, JPP
2026-01-16 |
Parecer do Governo da RAM
2026-01-21 |
Parecer da ALRAM
2026-01-21 |
Parecer do Governo da RAA
2026-01-26 |
Parecer da ALRAA