XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as «empresas e lojas de fachada»; Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração; Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município; Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas «lojas de fachada» e favorecendo o comércio tradicional
Pedro Pinto (CH)
Em Interpelação à Mesa, lamenta que o Deputado do JPP tenha cedido tempo ao PS sem estar na sala e insta a Mesa a não permitir estas situações.
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Debate:
Projeto-Lei nº 350/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 27/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 438/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 447/XVII/1.ª - Empresas de fachada
Reunião plenária de:
2026-01-09
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa