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Projeto de Resolução 447/XVII/1
Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-12-29 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Apreciação
2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, PS, L, PCP, BE
A Favor: PAN, JPP