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Projeto de Lei 391/X
Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-07-05 |  Entrada

2007-07-09 |  Admissão

2007-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.11

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
Data de nomeação: 2007.07.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.07.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.07.11
     

2007-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
     

2007-07-11 |  Anúncio

2007-07-12 |  Discussão generalidade
2007-07-12 |  Publicação
2007-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP

2007-07-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.30

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2008-02-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 43, Texto final apresentado pela Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 193/X Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Versão: 1

2008-02-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-02-20
     

2008-03-05 |  Envio para promulgação

2008-03-12 |  Promulgação

2008-03-17 |  Referenda

2008-03-19 |  Envio INCM

2008-04-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2008 Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro [DR I série N.º64/X/3 2008.04.01]