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Proposta de Lei 141/X/2
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-05-21 |  Entrada

2007-05-23 |  Admissão

2007-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-11


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2007-07-11, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
     

2007-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-20


Votação na reunião da Comissão n.º 123 em 2007-06-20, Conclusões e Parecer aprovados por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Teresa Portugal (PS)
     

2007-05-24 |  Anúncio

2007-05-26 |  Publicação
2007-07-12 |  Discussão generalidade
2007-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-07-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-30

  Envio do texto final: 2008-01-30


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2008-01-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2008-02-01 |  Votação final global
Votação em 2008-02-01 na Reunião Plenária n.º 43, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Versão: 1

2008-02-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-02-21


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2008-02-21, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2008-03-05 |  Envio para promulgação

2008-03-12 |  Promulgação

2008-03-17 |  Referenda

2008-03-19 |  Envio INCM

2008-04-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2008 Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro [DR I série n.º 64/2008 2008.04.01]