X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Mário Vieira de Carvalho (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 141/X/2; PJL n.º 391/X/2
Reunião plenária de:
2007-07-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 141/X/2; PJL n.º 391/X/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção